Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Anulatória de Contrato

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública

Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que o parágrafo único do artigo 100 do CPC, ao referir-se a delitos, abrange tanto a casuística penal quanto cível, o que inclui as ações de reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho. Desta forma, a competência territorial pode ser a do foro do domicílio do autor ou a do local do fato.

Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos

Em decisão unânime e em sintonia com a modernidade jurídica, os desembargadores da 1ª Turma Cível reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se em outro país e em endereço desconhecido.

Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo

D'Urso vai oficiar a Serra para vetar a Lei nº 43/09

Negada liminar a condenado por desviar sinal de TV a cabo

Marcos Valério, Rogério Tolentino, Daniel Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel recebem liberdade

A decisão foi dada agora há pouco quando o ministro analisou pedido de extensão feito pela defesa dos acusados baseado no Habeas Corpus (HC 97416) deferido em favor de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho.

Ação rescisória. Falência. Sentença de quebra atacada via agravo de instrumento julgado intempestivo. Recurso especial interposto e pendente de julgamento.

Decisão não transitada em julgado. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Art. 267, VI, do código de processo civil.

DJ publica liminar que suspende lei municipal paulista que veda a queima da palha de cana

O Sindicato alega que o TJ-SP extrapolou a competência definida no artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pois deveria ater-se tão somente ao disposto na Constituição estadual para julgar a ADI.

OAB SP rejeita Projeto que prevê uso de videoconferência em casos excepcionais

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com reservas a aprovação na última quarta-feira (5/11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado do projeto de lei que autoriza o juiz, em casos excepcionais, a realizar audiência por videoconferência.

Apreensão de automóvel. Restituição. Indeferimento.

Havendo fundados indícios de que o automóvel, cuja restituição se pretende, seja produto de crime, deve ser mantida a constrição do bem.

Tribunal de Contas deve ser parte em mandado de segurança contra irregularidade em aposentadoria

Titular do cargo efetivo de professora auxiliar na Universidade Estadual do Pará, a autora do recurso em mandado de segurança passou a exercer cargo em comissão na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual.